Gerador de Código de Barras DAS-MEI

O código de barras do DAS-MEI: a guia mensal do microempreendedor

O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é a guia única que todo MEI brasileiro deve pagar todo mês para manter a formalização ativa. É emitido no portal federal gov.br/mei e, depois da integração com o BACEN em 2022, também como QR Code PIX. O código de barras segue o padrão de arrecadação da Receita Federal — 44 dígitos começando com "8" — mesmo formato usado por GPS, DARF e outras guias federais, distinto do padrão FEBRABAN de boleto bancário (que começa com o ID do banco).

A guia vence sempre no dia 20 de cada mês (o vencimento legal do DAS-MEI não cai para o próximo dia útil — se o dia 20 cai num sábado, o pagamento até segunda ainda conta como em dia, conforme IN RFB). O valor em 2024 é cerca de R$ 75,90 para comércio/indústria (5% do salário mínimo de INSS + R$ 1 de ICMS), R$ 75,90 para serviços (INSS + R$ 5 de ISS) e R$ 80,90 para atividade mista. Os valores são reajustados em janeiro junto com o salário mínimo.

Linha digitável vs código de barras

A guia imprime tanto um código de barras 1D (Interleaved 2 of 5, 44 dígitos) quanto uma linha digitável de 48 dígitos no formato XXXXX.XXXXX XXXXX.XXXXXX XXXXX.XXXXXX X XXXXXXXXXXXXXX. A linha digitável tem dígitos verificadores extras (mod 10) por campo, para que o caixa consiga digitar mesmo com o código de barras danificado. Os últimos 14 dígitos codificam o valor em centavos (preenchido com zeros à esquerda).

Atraso, multas e benefícios INSS

Pagar em atraso gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais Selic (acumulada mensal) — ambos calculados automaticamente quando a guia é reemitida em gov.br/mei. Depois de cerca de 24 meses sem pagar, a Receita Federal marca o CNPJ como inadimplente e pode cancelar o MEI de ofício. É possível parcelar em até 60 vezes pelo Refis para regularizar o passivo.

As contribuições regulares do DAS-MEI contam para benefícios do INSS: aposentadoria por idade (65 homem / 60 mulher com 15 anos de contribuição), auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. A carência é de 12 meses para a maioria dos benefícios e 10 meses para salário-maternidade. Atenção: a alíquota MEI (5% do salário mínimo) só dá direito à aposentadoria no valor do mínimo — quem complementa com 15% adicional obtém aposentadoria por tempo de contribuição e valores maiores.

Pegadinhas comuns

• CNAE errado no CCMEI muda a coluna ISS/ICMS e o valor da guia — sempre confirme antes de pagar.
• Pagar o mês errado: a competência está embutida no código de barras; guia antiga não credita o mês corrente.
• Estourar R$ 81.000 de faturamento anual força a migração para ME (Microempresa) — o status MEI e a alíquota são perdidos em 1º de janeiro do ano seguinte.
• QR PIX para DAS-MEI foi habilitado em 2022 — funciona em qualquer app bancário, com o mesmo efeito legal do código de barras.

Perguntas frequentes

Posso atrasar o DAS sem perder o MEI? Sim, por alguns meses — com multa, mas você continua ativo. Depois de cerca de 24 meses sem pagamento, a Receita pode cancelar o CNPJ de ofício.

Os códigos gerados aqui são pagáveis em banco real? Não. A matemática (dígitos verificadores, tamanho, estrutura) é válida para QA, mas o número do documento é fictício — bancos rejeitam na consulta à Receita Federal.

Posso pagar o DAS-MEI com PIX? Sim — desde 2022 o portal gov.br/mei emite QR PIX junto com o código de barras. O efeito legal é o mesmo e a confirmação é instantânea.

E se minha atividade for mista (comércio + serviço)? O DAS inclui as colunas de ICMS e ISS e o valor é um pouco maior (R$ 80,90 em 2024). O CCMEI precisa refletir os dois CNAEs para a guia sair correta.