Gerador de Receita Médica (mockup)

Como uma receita médica brasileira é estruturada

A receita médica é um documento legal emitido por médico inscrito no CRM que autoriza a farmácia a dispensar um medicamento específico. A dispensação é regida pela Lei 5.991/1973 e os medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS 344/1998; os deveres do prescritor estão no Código de Ética Médica — Resolução CFM 1.931/2009. Uma receita-mock gerada serve para desenhar software de farmácia, treinar estudantes, montar datasets de OCR e desenvolver validação de formulário — nunca para dispensação real.

Toda receita válida deve conter: nome completo do paciente, a prescrição em si (princípio ativo, dosagem, forma farmacêutica, posologia e duração do tratamento), data de emissão e identificação do prescritor — nome completo, CRM/UF, especialidade, assinatura (manuscrita ou digital) e carimbo com endereço da unidade. Desde a Lei 9.787/1999, médicos que atendem pelo SUS são obrigados a prescrever pela DCB (Denominação Comum Brasileira, o nome genérico) — cabe ao paciente escolher o fabricante no balcão.

Tipos de receita e validade

• Receita simples — medicamentos comuns; validade de 30 dias; farmácia não retém via.
• Receita Especial (tarja vermelha, lista C1) — anorexígenos, anabolizantes, retinoides e antibióticos; validade 30 dias; farmácia retém uma via.
• Notificação A1/A2/A3 (tarja amarela) — entorpecentes e psicotrópicos das listas A1, A2 e A3; só vale com talonário numerado fornecido pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).
• Receita B1/B2 (tarja preta) — benzodiazepínicos e outros psicotrópicos da lista B; validade 30 dias; farmácia retém uma via.

Receita digital e o ecossistema gov.br

A Resolução CFM 2.299/2021 consolidou a receita eletrônica. Plataformas como Memed e Nexodata geram um PDF assinado com certificado ICP-Brasil (ou gov.br nível Ouro/Prata), embutem QR code que a farmácia escaneia para conferir integridade, e têm a mesma validade jurídica da via em papel. A telemedicina virou permanente com a Lei 14.510/2022, então uma consulta remota pode gerar receita digital plenamente exequível.

Usos legítimos do gerador

• Desenho de layouts para sistemas de gestão de farmácia ou hospital.
• Treinamento de técnicos de farmácia para leitura e validação de receita.
• Construção de datasets para OCR e machine-learning de digitalização de receituário em papel.
• Geração de screenshots para artigos acadêmicos, material de curso e documentação de software.

Perguntas frequentes

Posso imprimir e levar à farmácia? Absolutamente não. Falsificar receita é o crime de falsificação de documento público (Código Penal art. 297), com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa. Usar receita falsa para obter psicotrópico ainda aciona a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas — tráfico/posse).

Posso usar para ensinar farmacêutico jovem? Sim — gerar documento-mock para treinamento didático é lícito. A saída do gerador é claramente marcada, não traz CRM real e não se destina a dispensação.

Serve para testar meu pipeline de OCR? Sim. Uma receita sintética é ideal para benchmark de detecção de layout, reconhecimento de manuscrito e validação dos campos CRM, posologia e DCB sem tocar em dado real de paciente (compatível com LGPD).

O gerador envia dados? Não. Tudo acontece localmente no navegador — sem chamada de API, sem gravação em banco e sem tracking de terceiros sobre o conteúdo gerado.