Calculadora de Suspensao CNH Pontos

Suspensão da CNH: pontos em 12 meses (Lei 14.071/2020)

Desde a Lei 14.071/2020, a suspensão da CNH depende da categoria das infrações acumuladas nos últimos 12 meses corridos, não só do total de pontos. Os limiares são: 40 pontos quando nenhuma infração é gravíssima, 30 pontos quando há uma gravíssima, e 20 pontos quando há duas ou mais gravíssimas. Para motoristas profissionais (EAR — Exerce Atividade Remunerada), o limite é sempre 40 pontos, independente da gravidade.

A contagem usa 12 meses corridos a partir da data de cada infração. Ao bater o limite, o DETRAN abre processo administrativo (PAS — Processo Administrativo de Suspensão); o condutor pode recorrer à JARI e depois ao CETRAN. A suspensão dura de 6 a 12 meses (até 24 em caso de reincidência em 12 meses).

Aplicações

Motoristas monitorando o quão perto estão de perder a CNH, gestores de frota e logística acompanhando conformidade dos condutores, advogados avaliando elegibilidade de defesa na JARI e autoescolas ensinando as novas regras de EAR vs comum.

Perguntas frequentes

Como se conta a janela de 12 meses? Corridos — contados retroativamente a partir da data da infração mais recente, não pelo ano civil.

Motorista profissional (EAR) tem regra diferente? Sim — o limite é sempre 40 pontos, mas é obrigatório curso de reciclagem ao atingir 30.

Posso dirigir enquanto recorro? Sim — o direito de dirigir é preservado até decisão administrativa final (PAS), incluindo recursos na JARI e CETRAN.