Gerador de Cadastro MEI Completo

MEI completo: além do CNPJ

Um MEI real (Microempreendedor Individual) é mais do que um CNPJ — é um conjunto de dados de inscrição resumido no CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), documento oficial baixável em gov.br/mei. Esta ferramenta gera um registro MEI completo fictício (razão social, CNPJ, data de início, CNAE principal e secundário, endereço, regime tributário) — ideal para datasets de QA, notas fiscais mock, testes de formulário e tutoriais. Nada aqui corresponde a registro real.

A categoria MEI foi criada pela Lei Complementar 128/2008 e opera dentro do Simples Nacional. O objetivo é baixar o custo de formalização para trabalhadores autônomos.

O que está no CCMEI

• Razão social: NOME COMPLETO + sufixo CNPJ — o nome jurídico do MEI espelha o nome civil.
• CNPJ: 14 dígitos, validado por módulo 11.
• Nome fantasia — opcional.
• Data de início de atividade — define o teto proporcional no primeiro ano.
• CNAE principal + até 15 CNAEs secundários — códigos de atividade limitados pela Resolução CGSN.
• Endereço comercial (em geral o residencial).
• Regime tributário: Simples Nacional — SIMEI.

NIRE, Inscrição Municipal e outros IDs paralelos

NIRE (Número de Identificação no Registro de Empresa) é atribuído pela Junta Comercial estadual — não é obrigatório para MEI (registro automático na Receita). Inscrição Municipal (cadastro mobiliário) é exigida por algumas prefeituras. Alvará de funcionamento é necessário para atividades com risco sanitário, ambiental ou de segurança — alimentos, salões, posto de combustível, etc.

O DAS-MEI (imposto mensal fixo) é pago via app PGMEI ou portal gov.br. A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória de receita — prazo até 31 de maio do ano seguinte. Atrasar gera multa e eventual cancelamento.

Limitações que muita gente esquece

• Um CPF = um MEI. O MEI não pode ser sócio de outra empresa.
• Contratação limitada a um empregado, com exceções pontuais introduzidas por legislação recente.
• Importação em regra é proibida — exceções estreitas para alguns CNAEs de e-commerce.
• Estourar o teto anual obriga a converter em ME (Microempresa) — comunicação à Receita em até 30 dias.
• A baixa do MEI é gratuita, online em gov.br/mei, e imediata.

FAQ

Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo? Sim — ter um MEI não afeta o vínculo CLT. Atenção a cláusulas de não-concorrência no contrato de trabalho.

O MEI dá cobertura previdenciária? Sim. Os 5% do salário mínimo recolhidos no DAS-MEI garantem aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria por tempo de contribuição exige complementação.

Preciso de contador? Não. O regime MEI é desenhado para autoatendimento via gov.br/mei. Muitos MEIs contratam contador por conveniência.

Posso emitir nota para outras empresas? Sim — e é obrigatório para vendas a PJ. Para vendas a PF (consumidor final), a NF é opcional, salvo se o cliente pedir.

Estes registros gerados são reais? Não. São CNPJs matematicamente válidos com dados fictícios aleatórios. Servem para QA, notas mock, datasets de treinamento, validação de formulário — nunca para registro real ou emissão fiscal.