Honorario de advogado OAB

Calculadora de honorários advocatícios (OAB)

No Brasil, os honorários advocatícios se apoiam em duas bases: o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e as tabelas de honorários da OAB que cada seccional estadual publica. Essas tabelas trazem valores mínimos de referência para os serviços do dia a dia, da consulta simples à elaboração de contratos, passando por família, criminal, trabalhista e tributário. Elas servem a dois propósitos. Orientam o cliente sobre o que esperar e dão ao advogado um piso. Cobrar abaixo dele cai em aviltamento, e isso pode render processo disciplinar.

São três as modalidades principais. Contratuais são o que advogado e cliente colocam por escrito e assinam. Sucumbenciais o juízo fixa em favor do advogado vencedor e, conforme CPC art. 85, ficam entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Pro labore + êxito mistura um valor fixo com percentual de êxito. Um detalhe: quem tem gratuidade de Justiça (Lei 1.060/1950) não paga sucumbência de imediato, porque a cobrança fica suspensa por até 5 anos.

Aplicações

Advogados autônomos e escritórios recorrem a isto na hora de montar uma proposta. Estudantes de Direito usam para entender como os honorários se formam. Magistrados se apoiam nele ao arbitrar sucumbência sob CPC 85 §2, e clientes conferem se o valor cobrado de fato respeita o piso da OAB local. Serve ainda para dimensionar o percentual de êxito antes de assinar um contrato de risco.

Perguntas frequentes

A tabela da OAB é obrigatória? Encare-a como piso, não como preço fixo. Cobrar abaixo pode render processo ético; cobrar acima é livre, desde que o cliente concorde com o valor por escrito.

Como são calculados os sucumbenciais? Pelo art. 85 do CPC, o juiz escolhe um percentual entre 10% e 20%. Ele incide sobre o valor da condenação, ou sobre o proveito econômico, ou, quando nenhum se encaixa, sobre o valor da causa. A escolha pesa o zelo do advogado, o lugar do serviço e a complexidade.

Cada estado tem sua tabela? Sim. Cada Seccional da OAB (OAB-SP, OAB-RJ, OAB-MG e assim por diante) mantém e atualiza a própria tabela, então o mesmo serviço pode sair com preço diferente de um estado para outro.