Honorario de advogado OAB

Calculadora de honorários advocatícios (OAB)

Os honorários advocatícios no Brasil são disciplinados pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pelas tabelas de honorários da OAB publicadas por cada seccional estadual. As tabelas estabelecem valores mínimos de referência para serviços típicos — consulta, elaboração de contratos, família, criminal, trabalhista, tributário — e funcionam tanto como orientação ao cliente quanto como piso abaixo do qual cobrar configura aviltamento e pode gerar processo disciplinar.

Existem três modalidades principais. Contratuais são acordados em contrato escrito com o cliente. Sucumbenciais são fixados pelo juízo em favor do advogado vencedor e calculados conforme CPC art. 85 entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Pro labore + êxito combina um valor fixo com percentual de êxito. Beneficiários da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/1950) não pagam sucumbência diretamente — o pagamento fica suspenso por até 5 anos.

Aplicações

Útil para advogados autônomos e escritórios que preparam propostas, estudantes de Direito entendendo a estrutura, magistrados arbitrando sucumbência sob CPC 85 §2, e clientes conferindo se o valor cobrado respeita o piso da OAB local. Também ajuda a estimar o percentual de êxito antes de assinar contrato de risco.

Perguntas frequentes

A tabela da OAB é obrigatória? A tabela é piso mínimo — cobrar abaixo pode gerar processo ético; cobrar acima é livre desde que combinado por escrito com o cliente.

Como são calculados os sucumbenciais? Pelo art. 85 do CPC, o juiz fixa entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou — quando nenhum se aplica — do valor da causa, considerando zelo, lugar do serviço e complexidade.

Cada estado tem sua tabela? Sim. Cada Seccional da OAB (OAB-SP, OAB-RJ, OAB-MG, etc.) publica e atualiza periodicamente sua própria tabela, então os valores variam por estado.