Calculadora de Honorários Advocatícios

Honorários advocatícios — como funcionam

Há duas categorias principais. Os honorários sucumbenciais (CPC 2015, art. 85) são pagos pela parte perdedora ao advogado da vencedora, fixados pelo juiz entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou proveito econômico, com escala regressiva por faixa em salários mínimos: até 200 SM → 10–20%; 200–2.000 SM → 8–10%; 2.000–20.000 SM → 5–8%; 20.000–100.000 SM → 3–5%; acima → 1–3%. Os honorários contratuais são livremente pactuados; a OAB recomenda a Tabela Honorária da seccional (ex: ação cível inicial ~20% sobre o valor da causa, ações repetitivas ~10%). O Provimento OAB 162/2015 garante mínimo de 2/3 do valor tabelado.

Exemplo: valor da causa R$ 50.000 com 20% de honorários → R$ 10.000 brutos. Com ISS de 5% e IR de 1,5% retidos na fonte, o líquido fica em R$ 9.350.

Contexto brasileiro

A Justiça do Trabalho reintroduziu sucumbência com a Reforma de 2017 (Lei 13.467/2017): honorários de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Execuções fiscais (Lei 6.830/1980) seguem a mesma escala do CPC. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 23 EAOAB) e têm natureza alimentar (STF, RE 470.407).

Perguntas frequentes

O cliente paga sucumbenciais ao próprio advogado? Não — são devidos pela parte perdedora. O cliente paga apenas os contratuais.

Incide ISS sobre honorários? Sim — é tributo municipal, varia tipicamente entre 2% e 5% conforme o município.

Há retenção de IR? Quando o pagador é pessoa jurídica, retém-se 1,5% de IRRF na fonte (RIR/2018 art. 714); o advogado compensa na declaração anual.

E na sucumbência recíproca? Cada parte arca proporcionalmente com seus honorários (CPC art. 86) e a compensação entre advogados é vedada após o CPC/2015.