Calculadora CLT abono pecuniario um terco das ferias

Venda de 1/3 das férias (abono pecuniário) — como funciona

A CLT (art. 143) permite ao empregado converter até um terço dos 30 dias de férias em dinheiro — o abono pecuniário. Do total de 30 dias, o trabalhador goza 20 dias e vende 10. O valor pago pelos dias vendidos equivale ao salário diário acrescido do 1/3 constitucional (Constituição Federal, art. 7º XVII). Para um salário de R$ 3.000: cada dia vale R$ 100, então 10 dias vendidos rendem 10 × 100 + 1/3 = R$ 1.333,33.

A solicitação deve ser feita pelo empregado até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo um de no mínimo 14 dias corridos e nenhum inferior a 5 dias — mas o abono de 1/3 continua aplicável independentemente do fracionamento. Os dias vendidos são pagos junto com as férias regulares, antes do início do descanso.

Contexto CLT brasileiro

A parcela vendida tem natureza indenizatória: conforme a Instrução Normativa RFB 1.500/2014 e jurisprudência do STJ, o abono pecuniário é isento de IRRF e INSS. Aplicações típicas: planejamento de descanso menor com reforço de caixa para um projeto, configuração de folha em sistemas de RH/ERP e cálculos de rescisão indenizada, em que as férias remanescentes recebem o 1/3 adicional.

Perguntas frequentes

O empregador pode recusar o abono? Não — uma vez solicitada no prazo legal, a venda é direito do empregado (art. 143 CLT).

O abono vale em férias coletivas? Não — o abono pecuniário não é permitido em férias coletivas, salvo acordo coletivo.

A parcela vendida é tributada? Não. Os 10 dias vendidos mais o 1/3 são isentos de IRRF e INSS por natureza indenizatória.

Posso vender mais de 1/3? Não. O limite legal é 10 dias de 30 — venda superior violaria o direito constitucional ao descanso.